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HOMOAFETIVOS


História da homoafetividade
Teoria do Ordenamento Jurídico e o Princípio da Isonomia
Identidade Sexual e Legislação

HISTÓRIA

A história não é retilínea, mas cheia de avanços e retrocessos. Na Alemanha nazista foi considerado como crime e seus praticantes enviados para os campos de concentração, onde eram identificados com um triângulo cor de rosa. Frequentemente eram castrados e submetidos à desnutrição para acelerar sua morte. A curiosidade é que o homossexualismo era chamado de "o mal alemão", antes da ascensão de Hitler ao poder. Provavelmente, a repressão acentuada derivou-se do fato de que a Alemanha estava se militarizando e necessitava, por causa disso, manter um formato extremamente masculino para os homens. Em 1985, foi considerado pelo Código Internacional de Doenças (CID) como um desajustamento social decorrente de discriminação sexual ou religiosa, passando à categoria de distúrbios mentais. Nesse mesmo ano, o Conselho Federal de Medicina do Brasil retirou o termo da categoria de doenças. Desde 1991, a Anistia Internacional passou a considerar a proibição à homossexualidade uma violação dos Direitos Humanos. Em 1993, a Organização Mundial de Saúde retirou o termo "homossexualismo" do Catálogo Internacional de Doenças. Em dezembro de 1998, a Associação Americana de Psiquiatria (APA) se posicionou contra as terapias de cura, como são chamadas as tentativas destinadas de reverter homossexuais em heterossexuais. Em 15 de março de 2001 foi aprovada em Portugal a lei que estende aos pares homossexuais os mesmos direitos reconhecidos às "uniões de fato" heterossexuais. Em 01 de abril de 2001, a Holanda tornou legal o matrimônio civil entre pessoas do mesmo sexo. Em junho do mesmo ano, a Bélgica aprovou parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Em 30 de janeiro de 2003, a Bélgica aboliu todas as leis que proibiam a união civil homossexual. Em julho de 2001, a Alemanha validou a lei que instaura contrato de vida em comum para os homossexuais. Com essa nova lei, cada membro do par poderá adotar o sobrenome de outro, alem de estabelecer questões sobre herança, doações, impostos imobiliários, seguro de enfermidade e desemprego. Em 19 de julho de 2001, o governo romeno aprovou decreto descriminalizando as relações homossexuais entre adultos com mútuo consentimento. Em setembro de 2001, a Finlândia aprovou lei concedendo quase todos os direitos do casamento heterossexual ao casamento homossexual, mas deixou de fora a adoção de crianças, que continua proibida, assim como o uso do sobrenome do parceiro. Na Colômbia, em 22 de novembro de 2001, foi aprovado projeto de lei que legalizou as uniões homossexuais no país. Ainda não foi aprovada pela Câmara e Senado, mas a lei visa estabelecer a constituição de sociedades ou parcerias civis registradas, garantindo direitos sucessórios e de assistência familiar. Em 10 de janeiro de 2002, na Califórnia, Estados Unidos, entrou em vigor lei que oferece união homossexual com direitos semelhantes ao casamento heterossexual. Em março de 2002, os parceiros de servidores públicos sul-africanos, passaram a ter direito integral à pensão no caso de morte de um deles. Em Cehegin, Múrcia, Espanha, o prefeito aprovou, em 08 de maio de 2002, registro para pares homossexuais, com objetivo de atender a todos os parceiros, sem distinção de sexo. Em maio de 2002, a Assembléia Estadual de Nova Iorque aprovou lei que reconheceu parceria entre homossexuais, visando beneficiar vítimas do atentado de 11 de setembro contra o World Trade Center. De acordo com ativistas locais, mais de 20 homossexuais pereceram no ataque. Bueno Aires, na Argentina, aprovou em 18 de dezembro de 2002, a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo e reconheceu como união estável aquela cujos companheiros estão a mais de dois anos juntos e reconheceu o direito do concubino de ser incorporado ao serviço social, ou seja, receber pensão no caso de falecimento do parceiro, além de fixar cota alimentar para filhos, em caso de separação. Em 13 de fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu votou a recomendação pelo reconhecimento das parcerias registradas, contratos de coabitação e casamentos homossexuais em toda a União Européia. Em 16 de março de 2003 entrou em vigor em Nova Iorque a lei anti-discriminação por orientação sexual, com o nome de Ato de Não-Discriminação por Orientação Sexual. Existe uma tendência nos países ocidentais e alguns orientais a considerarem o homossexualismo apenas como uma opção. Aqueles cujos governos são teocráticos ou sofrem influência extrema da religião, geralmente, são contrários à prática, quando não determinam ilegalidade e penalidades sobre a mesma. Em abril de 2003, o Brasil e outros 19 países membros da ONU, propuseram projeto destinado à proteção dos homossexuais pelos membros da organização. Demonstrando a tendência brasileira em abolir o homossexualismo como empecilho para a prática de qualquer ato no exercício de cidadania, tornando os homossexuais devidamente capazes para tanto.

(fonte HTTP://www.centraljuridica.com/)

Teoria do Ordenamento Jurídico e o Princípio da Isonomia

Verificou-se que há uma norma constitucional que prevê tratamento igualitário entre os diversos tipos de filhos. Ademais, identificaram-se leis infraconstitucionais incompatíveis entre si, segundo a orientação da Carta Maior, quais sejam as Leis de Registros Públicos e o Código Civil. A idéia proposta aqui, ressalte-se, é que o dispositivo concernente à legitimidade para adoção previsto no Código Civil seja modificado de maneira a ampliar a legitimidade para adoção, compatibilizando-se com a Lei de Registros Públicos e garantindo a isonomia prevista pela Constituição Federal, de forma a garantir a unidade do ordenamento jurídico. A Carta Constitucional é, segundo a pirâmide normativa de Hans Kelsen, a lei básica deve fundamentar as demais fontes normativas. Portanto, os preceitos fixados por esta norma traçam limites materiais à elaboração de leis inferiores. Preceitua Norberto Bobbio:

"À medida que se avança de cima para baixo na pirâmide, o poder normativo é sempre mais circunscrito. Por isso fala-se de limites materiais... Quando a lei constitucional atribui aos cidadãos, por exemplo, o direito à liberdade religiosa, limita o conteúdo normativo do legislador ordinário, isto é, lhe proíbe de estabelecer normas que tenham como conteúdo a restrição ou a supressão da liberdade religiosa."

Desse modo, ao conferir tratamento isonômico aos filhos havidos naturalmente ou por adoção, a Lei Fundamental veda, pela teoria exposta acima, a edição de leis que tratem tais indivíduos de maneira desigual. Eis a tese do Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo:

"A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqitativamente todos os cidadãos. Este é conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes."

O Código Civil, em seu Art. 1622, estabelece tratamento desigual aos filhos por adoção, impedindo que pessoas de sexos opostos, que não sejam casados ou vivam em união estável, adotem e registrem como filhos crianças abandonadas. Não obstante, tal registro não é vedado pela Lei 6015/73 na hipótese de ocorrer o nascimento de filhos gerados por pessoas que não mantenham relações conjugais ou de união estável, nem mesmo quando a filiação for derivada de relação incestuosa. Destarte, para infirmar o preceito constitucional da isonomia de direitos entre filhos de qualquer natureza, a legitimidade prevista no Código Civil deve ser revista e ampliada, facultando a prática da adoção a quaisquer indivíduos que possam, em acordo com os princípios morais, figurar como pai e mãe, e convivam no mesmo lar. Dessa forma, o ordenamento jurídico estará compatibilizado, não haverá prejuízo para o Direito Positivo nem para as normas de conduta social, além de aumentarem o número de adoções responsáveis, instituto fundamental em um País onde, por problemas sociais históricos, milhares de menores abandonados permanecem sem assistência familiar.

Identidade Sexual e Legislação

Nossa legislação reconhece como união estável aquela relativa à coexistência entre homem e mulher. Será que a lei atingiu seu propósito? Afinal o que é "homem" e "mulher"?
Se este conceito refere-se apenas a sua genitália, uma união entre um homem e uma mulher homossexuais, não contrariam os requisitos normativos em tela. A família é um sistema bastante complexo visto que:

a) cada uma é única, pois difere em tamanho, nos elementos que a compõe e nos seus valores próprios.
b) trata-se de um sistema interativo, onde qualquer ocorrência que afete um dos elementos se estende a outros. Ela também interage com outros grupos da sociedade.
c) tem vários estágios de desenvolvimento em função da própria evolução de seus membros. Cada membro desempenha um papel que lhe foi atribuído ou ao qual se atribui.

Existem valores que a legislação não contempla, mas servem como suporte a uma unidade familiar salutar; honra, caráter, compromisso social e principalmente amor, são alguns desses. Então como mensurar se alguém, que pleiteie uma adoção, ama o adotando? Talvez a resposta mais acertada deva vir do próprio menor, que demonstrará de forma espontânea o carinho que recebe aos assistentes sociais que acompanham o processo in loco. Destarte, deve-se frisar que o relatório dos assistentes sociais, os quais acompanharam a convivência entre o adotante e os adotandos, mostra a satisfação recíproca durante a convivência entre esses. O amor familiar é, deveras, de difícil definição para o homem racional, mais difícil ainda, é a lei conseguir defini-lo ou compreendê-lo. A interpretação literal da lei expurga valores subjetivos como o amor familiar. Se esta forma de compreender a lei fosse algo absoluto, os dispositivos de revisão constitucional, consagrados como cláusulas pétreas, perderiam sua eficácia. Por força da Declaração Universal dos Direitos Humanos, inseriu-se no texto constitucional brasileiro a dignidade da pessoa humana, que representa núcleo democrático intangível em uma sociedade que busca ser democrática, justa e solidária. Movimentos, discussões, obras, programas, tanto governamentais quanto particulares, tratam austeramente o tema, para banir - ou ao menos amenizar - a discriminação dos homossexuais no meio social. O liberalismo que tange a revolução intelectual é o reconhecimento da liberdade como um direito natural do homem. A igualdade perante a lei era considerada direito natural, decorre da idéia de que todos os homens nascem livres e iguais entre si. A Carta Constitucional brasileira aderiu este Princípio da Igualdade e os homossexuais são, acima de qualquer coisa, seres humanos. Portanto, devem ser tratados de forma igualitária, como qualquer outra pessoa, homo ou heterossexual. A dignidade deve ser preservada, independentemente da escolha sexual. A homossexualidade não é uma alienação psiquiátrica. É o resultado de uma co-relação entre fatores biológicos, psicológicos e sociais, normais de qualquer ser humano plenamente consciente e apto para realizar escolhas que dão origem a sua identidade pessoal e ao seu comportamento interpessoal. A identidade sexual está inserida na identidade pessoal do indivíduo, representando valor inerente a sua personalidade, fator previsto e protegido pelo Direito. Aceitar e conviver harmoniosamente com as diferenças, sem sombra de dúvidas é o cerne da discussão. Em um Estado Democrático de Direito o pluralismo de crenças, visões e convicções é fato. Essa "aceitação" diferencia-se da predisposição, do ato de alguém impor suas idéias a outrem, quando convictos de que o poder que tem em mãos é legítimo. Por fim, a opção sexual do adotante não é fato sustentável para a negativa do pleito de adoção.


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