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Lei Ordinária - Federal - Nr. 11180 - 26/09/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 07853 - 25/10/1989

 
 

José Sarney


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11133 - 15/07/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11126 - 28/06/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11096 - 14/01/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10891 - 09/07/2004

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 07070 - 21/12/1982

 
 

JOO FIGUEIREDO


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10845 - 08/03/2004

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10708 - 01/08/2003

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10690 - 17/06/2003

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10436 - 25/04/2002

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10216 - 09/04/2001

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10098 - 20/12/2000

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10048 - 09/11/2000

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09656 - 04/06/1998

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09610 - 20/02/1998

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09394 - 23/12/1996

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09099 - 27/09/1995

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08989 - 25/02/1995

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08909 - 07/07/1994

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08899 - 30/06/1994

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08742 - 08/12/1993

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08687 - 21/07/1993

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08686 - 21/07/1993

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08642 - 01/04/1993

 
 

Itamar Fraco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08625 - 15/02/1993

 
 

Itamar Fraco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08383 - 31/12/1991

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08213 - 25/07/1991

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08212 - 25/07/1991

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08160 - 09/01/1991

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08000 - 14/03/1990

 
 

José Sarney


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08112 - 12/12/1990

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08078 - 12/09/1990

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08069 - 16/07/1990

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08028 - 13/04/1990

 
 

Fernando Collor


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 07713 - 23/12/1988

 
 

José Sarney


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 07405 - 13/11/1985

 
 

José Sarney


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 04737 - 19/07/1965

 
 

H. CASTELLO BRANCO


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 04613 - 07/04/1965

 
 

CASTELLO BRANCO


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 04169 - 11/12/1962

 
 

João Goulart


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11343 - 24/08/2006

 
 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09804 - 02/07/1999

 
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09867 - 11/11/1999

 
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11506 - 20/07/2007

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11.506 - 19/07/2007

 
 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09455 - 08/04/1997

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 08666 - 22/06/1993

 
 

Itamar Franco


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 01521 - 27/12/1951

 
 

Getúlio Vargas


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 05869 - 17/01/1973

 
 

Emílio G. Médici


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 07210 - 13/07/1984

 
 

João Figueiredo


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09503 - 24/09/1997

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09533 - 11/12/1997

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09602 - 22/01/1998

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09615 - 25/03/1998

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09961 - 29/01/2000

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 09998 - 18/08/2000

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10172 - 10/01/2001

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10182 - 14/02/2001

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10226 - 16/05/2001

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10406 - 11/01/2002

 
 

Fernando Henrique Cardoso


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10671 - 16/05/2003

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11129 - 01/07/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10741 - 03/10/2003

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 10753 - 31/10/2003

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11196 - 22/11/2005

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11303 - 12/05/2006

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva


 

Lei Ordinária - Federal - Nr. 11307 - 22/05/2006

 
 

Luiz Inácio Lula da Silva




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